Versão 2.0 — Outubro de 2026

Transparência em primeiro lugar: Sabemos que termos de uso e políticas de privacidade costumam ser longos e cansativos. Por isso, redigimos este documento de forma direta, clara e transparente, explicando exatamente o que o aplicativo faz, como suas informações são protegidas e quais são os seus direitos globais. Se você tiver qualquer dúvida, estamos à disposição pelo canal oficial: oi.jeffmonteiro@gmail.com.

Sumário Geral

Parte 1: Termos de Uso

1. Identificação do Controlador e Aceite das Condições

2. O que o Consigo Oferece e Arquitetura Offline-First

3. Elegibilidade e Idade Mínima

4. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

5. O Agente Coach de Inteligência Artificial (Aviso de Saúde e Linhas de Emergência)

6. Planos de Assinatura, Cobrança e Cancelamento (PRO v2)

7. Conteúdo do Usuário, Fotos e Rotinas Compartilhadas

8. Regras de Conduta e Uso Aceitável

9. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

10. Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade

11. Suspensão, Rescisão e Exclusão de Conta (Self-Service)

12. Legislação Aplicável, Arbitragem Internacional e Resolução de Disputas

13. Modificações destes Termos

Parte 2: Política de Privacidade Global

1. Controlador de Dados, Encarregado (DPO) e Canais de Contato

2. Princípio Central: Minimização e Operação Offline-First

3. Dados Pessoais Coletados por Plano e Funcionalidade

4. Dados Pessoais Sensíveis e Sinais Emocionais

5. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD, GDPR e Leis Globais)

6. Acesso à Câmera, Galeria de Fotos e Sincronização de Imagens

7. Inteligência Artificial, Provedores de LLM e Cláusula de Não-Treinamento

8. Compartilhamento de Dados com Subprocessadores Autorizados

9. Integração com Criadores de Rotinas (Lead Machine)

10. Transferência Internacional de Dados e Salvaguardas

11. Segurança da Informação e Criptografia em Repouso (Duplo Envelope)

12. Prazos de Retenção, Descarte e Carência Pós-Cancelamento

13. Direitos do Titular de Dados e Canais de Exercício

14. Disposições Específicas para a União Europeia e Reino Unido (GDPR / UK GDPR)

15. Disposições Específicas para os Estados Unidos (CCPA / CPRA / Leis Estaduais)

16. Privacidade e Proteção de Menores de Idade

17. Notificação de Incidentes de Segurança

18. Alterações na Política de Privacidade

Parte 1 — Termos de Uso

1. Identificação do Controlador e Aceite das Condições

1.1. O aplicativo Consigo (também denominado comercialmente como "Hoje Eu Consigo" ou "Consigo — Today I Can") é de titularidade e operado individualmente por Jeff Monteiro, inscrito no CPF/ME sob o nº 214.402.918-02, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, doravante denominado simplesmente como "Consigo", "nós", "nosso" ou "Controlador".

1.2. O presente instrumento aplica-se a quaisquer sucessores a qualquer título, cessionários ou pessoa jurídica que venha a ser constituída ou assumir a operação, distribuição e titularidade dos ativos intelectuais e operacionais do Consigo no Brasil ou no exterior.

1.3. Ao baixar, instalar, cadastrar-se ou de qualquer forma utilizar o Consigo, você ("usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer cláusula aqui disposta, você não deve instalar ou utilizar o aplicativo.

2. O que o Consigo Oferece e Arquitetura Offline-First

2.1. O Consigo é uma plataforma de produtividade e desenvolvimento pessoal focada na criação, manutenção e acompanhamento de rotinas e hábitos diários. O ecossistema permite que o usuário:

Crie, gerencie e conclua metas e hábitos diários predefinidos ou personalizados;

Registre o progresso através de fotos e gere cartões de comemoração de conquistas com estatísticas e carimbos de data/hora ("cards de registro");

Acompanhe sua linha do tempo histórica de evolução, consistência e sequências (streaks);

Interaja com o Agente Coach de Inteligência Artificial, recebendo suporte conversacional voltado à disciplina, organização e motivação de suas rotinas;

Importe rotinas criadas por outros usuários ou publique suas próprias rotinas para compartilhamento com comunidades.

2.2. Arquitetura Offline-First: O aplicativo foi concebido sob a premissa de soberania dos dados do dispositivo. Por padrão, a totalidade das rotinas, checklists e registros é gerada e processada localmente no dispositivo. A conectividade com a internet é utilizada para autenticação, verificação de assinaturas, processamento de conversas com o Agente Coach, anúncios (no plano gratuito) e, para os usuários de planos pagos, espelhamento de backup e sincronização em nuvem entre dispositivos.

3. Elegibilidade e Idade Mínima

3.1. O aplicativo é direcionado a usuários com idade igual ou superior a 13 (treze) anos.

3.2. Se você possui entre 13 e 17 anos (ou a idade de menoridade civil na jurisdição de sua residência), você declara e garante que utiliza o aplicativo sob a prévia assistência, supervisão e expresso consentimento de seus pais ou responsáveis legais, que concordam em vincular-se a estes Termos de Uso.

3.3. Vedação a Menores de 13 Anos: É expressamente proibida a criação de conta ou utilização do Consigo por menores de 13 anos. O Consigo não coleta intencionalmente dados de crianças abaixo dessa faixa etária. Caso seja identificado cadastro de usuário menor de 13 anos, a respectiva conta e todos os dados associados serão sumariamente expurgados dos sistemas.

4. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

4.1. O uso básico e offline do Consigo pode ocorrer sem o fornecimento prévio de dados cadastrais. No entanto, o acesso a planos pagos, restauração de compras em múltiplos dispositivos, publicação de rotinas ou sincronização em nuvem exige a realização de cadastro por meio de número de telefone (com verificação de código efêmero via SMS - OTP) e/ou e-mail.

4.2. Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos, bem como pela confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso, mantendo seu dispositivo físico protegido contra acessos não autorizados.

4.3. Toda e qualquer atividade realizada sob a sua conta autenticada será presumida como de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de invasão, furto de credenciais ou uso indevido, você deve nos notificar imediatamente por meio de nossos canais de atendimento.

5. O Agente Coach de Inteligência Artificial (Aviso de Saúde e Linhas de Emergência)

5.1. O Consigo disponibiliza, aos usuários de planos elegíveis, um assistente conversacional inteligente denominado Agente Coach, impulsionado por modelos de inteligência artificial de última geração. O Agente Coach tem a finalidade estrita de atuar como ferramenta de apoio à disciplina, organização diária, acompanhamento de consistência de hábitos e incentivo comportamental.

5.2. AVISO MÉDICO E PSICOLÓGICO INDISPENSÁVEL (DISCLAIMER):

O CONSIGO E O AGENTE COACH DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NÃO CONSTITUEM DISPOSITIVO MÉDICO, SERVIÇO DE SAÚDE, PLATAFORMA DE TELEMEDICINA, CONSULTÓRIO TERAPÊUTICO OU SERVIÇO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO.

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As interações, respostas, sugestões e incentivos gerados pelo Agente Coach possuem finalidade exclusivamente motivacional e informativa sobre hábitos e estilo de vida. O Agente Coach NÃO DIAGNOSTICA, NÃO TRATA, NÃO PREVINE E NÃO CURA NENHUMA CONDIÇÃO CLÍNICA, TRANSTORNO MENTAL OU DOENÇA FÍSICA.

>

O aplicativo JAMAIS SUBSTITUI a consulta, orientação, diagnóstico ou acompanhamento de médicos, psiquiatras, psicólogos ou outros profissionais de saúde certificados. Nunca desconsidere, adie ou altere tratamentos médicos em razão de qualquer interação ou texto gerado pelo Agente Coach.

5.3. LINHAS DE APOIO À VIDA E PROTOCOLO DE CRISE:

O Consigo NÃO É UM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA e não dispõe de atendimento humano em tempo real para situações de crise psicológica ou ideação de autolesão.

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Se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando sofrimento emocional agudo, depressão severa ou pensamentos relacionados a suicídio ou autolesão, BUSQUE AJUDA IMEDIATA através dos canais especializados:

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No Brasil: Ligue para o Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo número 188 (ligação gratuita, atendimento sigiloso 24 horas por dia) ou acesse www.cvv.org.br. Em emergências médicas, ligue para o SAMU (192) ou dirija-se a um pronto-socorro.

Nos Estados Unidos e Canadá: Ligue ou envie uma mensagem de texto para o número 988 (Suicide & Crisis Lifeline, disponível 24 horas, gratuito e confidencial) ou acesse 988lifeline.org.

Na União Europeia e Reino Unido: Ligue para o número europeu de emergência 112 ou contate os serviços locais de saúde mental e linhas de prevenção à vida em seu país de residência.

Demais Países: Contate imediatamente os serviços de emergência médica hospitalar ou a linha nacional de prevenção ao suicídio de sua localidade.

5.4. Natureza das Respostas de Inteligência Artificial: Você reconhece que sistemas de inteligência artificial generativa são probabilísticos e podem, eventualmente, gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas (alucinações). O Consigo não garante a precisão absoluta das respostas do Agente Coach e isenta-se de qualquer responsabilidade por decisões pessoais tomadas com base em tais diálogos.

6. Planos de Assinatura, Cobrança e Cancelamento (PRO v2)

6.1. O Consigo opera sob modelo freemium, oferecendo funcionalidades gratuitas e níveis avançados de assinatura (Plan Matrix):

Plano Gratuito (Free): Acesso às ferramentas essenciais de registro local de hábitos e desafios, com suporte operacional custeado por meio de publicidade de terceiros (banners e anúncios patrocinados). Não contempla backup ou sincronização em nuvem nem acesso ao Agente Coach.

Plano PRO: Isenção total de anúncios publicitários, inclusão de backup e espelho em nuvem dos dados e histórico com sincronização contínua entre múltiplos dispositivos, além de acesso ao Agente Coach com cota de créditos de processamento diário e escudos mensais de proteção de sequências definidos no app.

Plano ULTRA: Todas as funcionalidades do plano PRO, com limites substancialmente ampliados de capacidade: maior volume de créditos diários de IA para o Agente Coach, maior cota de escudos mensais e janela de sincronização histórica de dados de até 90 (noventa) dias.

Plano CREATOR: Todas as funcionalidades do plano ULTRA, somadas a ferramentas profissionais de edição e publicação oficial de rotinas para a comunidade, bem como a possibilidade de utilização da funcionalidade de "Lead Machine" para integração de contatos de seguidores mediante webhook, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados do Criador.

6.2. Cobrança e Processamento: As assinaturas dos planos pagos são comercializadas exclusivamente por meio de compras dentro do aplicativo (in-app purchases), processadas diretamente pelas plataformas da Apple (App Store / Apple Inc.) ou do Google (Google Play Store / Google LLC). Os preços vigentes, periodicidade de cobrança (mensal ou anual) e eventuais períodos de avaliação gratuita (free trial) são detalhados na tela de contratação do aplicativo antes da confirmação da compra.

6.3. Renovação Automática e Cancelamento: A assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período contratado, a menos que você a cancele com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao término do ciclo vigente. O cancelamento deve ser realizado diretamente nas configurações de conta da sua loja de aplicativos (Apple App Store ou Google Play). A simples desinstalação do aplicativo não cancela a assinatura nem estorna cobranças futuras.

6.4. Reembolsos: As políticas de reembolso são geridas com exclusividade pelas lojas de aplicativos (Apple e Google). Para compras efetuadas sob a jurisdição brasileira, o direito de arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — prazo de 7 dias corridos da assinatura inicial) pode ser pleiteado diretamente junto aos canais de suporte da respectiva loja onde o pagamento foi liquidado.

7. Conteúdo do Usuário, Fotos e Rotinas Compartilhadas

7.1. Fotos e Registros: As fotos capturadas na funcionalidade de registro de hábitos pertencem ao usuário e são armazenadas primariamente no dispositivo. No caso de usuários de planos pagos, as imagens são sincronizadas em nuvem estritamente para viabilizar a restauração do histórico e o backup privado do próprio usuário.

7.2. Compartilhamento Externo: Quando você gera um "card de conquista" e o compartilha em redes sociais ou mensageiros de terceiros (Instagram, WhatsApp, TikTok, etc.), essa veiculação é de sua exclusiva responsabilidade e iniciativa externa, não tendo o Consigo qualquer ingerência sobre o destino de tais imagens.

7.3. Publicação de Rotinas Compartilhadas: Ao submeter e publicar uma rotina de hábitos no Consigo para compartilhamento com terceiros, você concede ao Consigo uma licença mundial, perpétua, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para hospedar, exibir, transmitir e permitir a importação gratuita ou condicionada dessa rotina por outros usuários da plataforma.

7.4. Você garante ser o titular exclusivo de todos os direitos autorais e de imagem dos conteúdos inseridos nas rotinas compartilhadas, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação de propriedade intelectual de terceiros.

8. Regras de Conduta e Uso Aceitável

8.1. Ao utilizar o Consigo, você compromete-se a não:

Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte do aplicativo;

Interferir na integridade ou no desempenho dos servidores, bancos de dados, conexões e infraestrutura do Consigo;

Utilizar robôs, spiders, scrapers ou ferramentas automatizadas para coletar dados da plataforma ou contornar medidas de limitação de taxa (rate limiting);

Inserir, transmitir ou carregar conteúdos que contenham nudez, pornografia, exploração infantil, apologia a crimes, incitação ao suicídio ou automutilação, racismo, difamação ou qualquer forma de violência ou assédio;

Submeter comandos maliciosos (jailbreak prompts, ataques de injeção) ao Agente Coach na tentativa de extrair dados de terceiros ou forçar comportamentos ilícitos da inteligência artificial;

Revender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente o aplicativo sem autorização expressa por escrito do Consigo.

9. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

9.1. O Consigo concede a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e gratuita (ou mediante assinatura, conforme o plano contratado) para utilizar o aplicativo em dispositivos móveis compatíveis, em conformidade com estes Termos.

9.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Consigo — incluindo marcas, nomes de domínio, logotipos, slogans ("Consigo", "Hoje eu consigo", "Today I Can"), interfaces visuais, ilustrações, códigos-fonte, arquitetura de software e base de dados — são de propriedade exclusiva de Jeff Monteiro ou devidamente licenciados, protegidos pelas leis brasileiras (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998) e por tratados internacionais de propriedade intelectual.

10. Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade

10.1. Fornecimento "No Estado em que se Encontra" (AS-IS): O Consigo é disponibilizado no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade técnica, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de falhas técnicas ou adequação a finalidades específicas.

10.2. Limitações e Riscos Não Indenizáveis: Na máxima extensão permitida pela legislação cabível, nós não nos responsabilizamos por:

Perdas de dados locais decorrentes de danos físicos no aparelho, perda, roubo, restauração de fábrica ou exclusão acidental efetuada pelo próprio usuário;

Resultados de performance física, saúde mental, metas pessoais ou produtividade esperadas pelo usuário;

Indisponibilidade momentânea de serviços operados por terceiros essenciais (Google Cloud/Firebase, OpenAI, provedores de internet, lojas de aplicativos);

Danos indiretos, incidentais, punitivos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.

10.3. Teto de Responsabilidade Financeira: Nas jurisdições em que limitações de responsabilidade forem permitidas por lei, a responsabilidade indenizatória total agregada do Consigo perante o usuário por quaisquer danos comprovados em juízo estará estritamente limitada ao valor total efetivamente pago por você ao Consigo nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.

11. Suspensão, Rescisão e Exclusão de Conta (Self-Service)

11.1. O Consigo reserva-se o direito de suspender ou rescindir seu acesso à plataforma, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, em caso de violação comprovada ou fundada suspeita de descumprimento destes Termos de Uso ou da legislação vigente.

11.2. Exclusão de Conta em Autoatendimento (Diretriz Apple 5.1.1(v) e Google Play):

Você possui o direito inalienável de encerrar sua conta e excluir todos os seus dados a qualquer momento diretamente dentro do aplicativo, navegando até Conta > Excluir Conta.

O procedimento exige reautenticação de segurança via código OTP para evitar exclusões acidentais;

A confirmação dispara a exclusão imediata e irreversível de seu perfil, histórico de hábitos, dados de sincronização, fotos hospedadas em nuvem e publicações de rotinas, cancelando a associação do seu dispositivo aos nossos sistemas de nuvem.

12. Legislação Aplicável, Arbitragem Internacional e Resolução de Disputas

12.1. Usuários Residentes no Brasil:

Para usuários domiciliados no Brasil, estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

12.2. Usuários Residentes nos Estados Unidos da América (Cláusula de Arbitragem e Renúncia a Ações Coletivas):

Caso você resida nos Estados Unidos, você e o Consigo concordam que qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação decorrente destes Termos ou do uso do aplicativo será resolvido exclusivamente por meio de ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE administrada pela American Arbitration Association (AAA) sob suas Regras de Arbitragem do Consumidor, com renúncia expressa a qualquer julgamento por júri.

RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS (CLASS ACTION WAIVER): VOCÊ CONCORDA QUE TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO DEVE SER PROCESSADA EM CARÁTER ESTRITAMENTE INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE QUALQUER PROCESSO COLETIVO (CLASS ACTION), CONJUNTO OU REPRESENTATIVO.

12.3. Usuários Residentes na União Europeia, Reino Unido e Outros Países:

Caso você resida na União Europeia ou no Reino Unido, nada nestes Termos privará você da proteção assegurada pelas disposições imperativas da legislação de proteção ao consumidor do país de sua residência habitual, podendo você intentar ações nos tribunais de sua jurisdição de domicílio.

13. Modificações destes Termos

13.1. Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na plataforma, introdução de novos recursos, ajustes técnicos ou adequações a novos diplomas legais e regulatórios.

13.2. Quando forem realizadas alterações materiais, você será notificado mediante aviso destacado no próprio aplicativo ou tela de re-aceite antes de prosseguir no uso do serviço. A utilização continuada do Consigo após a entrada em vigor dos novos termos consubstancia aceitação formal e integral de seu novo teor.

Parte 2 — Política de Privacidade Global

Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679), o UK GDPR, as leis de privacidade estaduais dos Estados Unidos (incluindo o California Consumer Privacy Act — CCPA/CPRA) e as diretrizes regulatórias da Apple App Store e Google Play Store.

1. Controlador de Dados, Encarregado (DPO) e Canais de Contato

1.1. O Controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do Consigo é:

Controlador: Jeff Monteiro (CPF nº 214.402.918-02)

Localização: São Paulo, SP, Brasil

Canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Suporte de Privacidade: `oi.jeffmonteiro@gmail.com`

1.2. Para exercer seus direitos de privacidade, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou apresentar requisições de titulares, basta encaminhar uma mensagem para o e-mail acima indicado. Nossas respostas serão fornecidas dentro dos prazos legais aplicáveis.

2. Princípio Central: Minimização e Operação Offline-First

2.1. O Consigo foi estruturado com base nos princípios de Privacy by Design (Privacidade desde a Concepção) e Privacy by Default (Privacidade por Padrão).

Usuários sem nuvem ativa (Plano Free): Os dados relativos a hábitos, histórico de conclusões, fotos e anotações permanecem gravados estritamente na memória física e no banco de dados local do seu dispositivo móvel. Esses dados nunca são enviados, lidos ou espelhados em nossos servidores em nuvem.

Usuários com sincronização ativa (Planos Pagos PRO, ULTRA e CREATOR): O envio de dados aos servidores Firebase (Google Cloud) atua estritamente como um espelho criptografado de segurança (mirror) para viabilizar continuidade entre aparelhos, restauração de histórico e backup privado.

3. Dados Pessoais Coletados por Plano e Funcionalidade

A coleta de dados é estritamente delimitada de acordo com as funcionalidades contratadas e utilizadas:

3.1. Dados Coletados em Todos os Planos (Técnicos e Operacionais)

Identificador de Instalação Pseudônimo: Um código alfanumérico gerado localmente no dispositivo (`anonymousCid`) utilizado para identificar a sessão de telemetria sem vincular à sua identidade real;

Telemetria de Produto e Diagnóstico de Performance: Versão do aplicativo instalada, modelo de dispositivo, versão do sistema operacional (iOS/Android), idioma de sistema, métricas agregadas de uso (ex.: quantidade de hábitos completados, sequências atingidas, telas navegadas). Esses eventos são enviados ao serviço Mixpanel de forma totalmente desidentificada (sem conteúdo de texto, fotos ou mensagens).

3.2. Dados Adicionais Tratados no Plano Gratuito (Free)

Identificadores de Publicidade: Identificador de publicidade do dispositivo móvel (IDFA em dispositivos Apple ou GAID em dispositivos Android), endereço IP e dados técnicos de interação com anúncios (impressões e cliques), tratados pela rede de publicidade Google AdMob sob os controles e consentimentos concedidos por você no sistema operacional do seu celular (App Tracking Transparency no iOS ou controles de privacidade do Google).

3.3. Dados Adicionais Tratados nos Planos Pagos (PRO, ULTRA e CREATOR)

Dados Cadastrais de Perfil: Nome exibido, nome de usuário (username), número de telefone celular (autenticado via código SMS OTP), endereço de e-mail (validado via código OTP) e foto de avatar de perfil;

Dados Operacionais de Hábitos: Título de hábitos, horários agendados, templates personalizados, registro histórico de conclusões diárias, status de escudos de proteção de sequências;

Registros Fotográficos de Conquista: Imagens capturadas na conclusão de hábitos que o usuário opta por armazenar, sincronizadas com repositório em nuvem de acesso privativo do titular;

Interações com o Agente Coach: Mensagens trocadas no chat do assistente, sinais de contexto de hábitos, respostas ao questionário de estilo de vida (onboarding quiz), memórias conversacionais do assistente e avaliações de respostas (feedback).

4. Dados Pessoais Sensíveis e Sinais Emocionais

4.1. Reconhecimento de Dado Sensível: No uso do Agente Coach de Inteligência Artificial, o usuário pode espontaneamente relatar sentimentos, oscilações de humor, ansiedade, reflexões íntimas ou desafios pessoais. Esses dados são reconhecidos e tratados pelo Consigo sob o mais elevado rigor de segurança técnica e jurídica como DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (nos termos do Art. 11 da LGPD e do Artigo 9º do GDPR).

4.2. Finalidade Estrita: O tratamento desses dados possui a finalidade exclusiva de permitir que o assistente de inteligência artificial compreenda o contexto conversacional e ofereça respostas contextualizadas de suporte motivacional e consistência diária.

4.3. Mecanismo de Esquecimento na Conversa: O usuário pode, a qualquer momento dentro da própria conversa com o Agente Coach, requerer que o assistente apague memórias ou fatos específicos gravados em seu perfil de apoio (por meio da instrução de esquecimento — `forgetUserFact`), resultando na eliminação imediata do fato correspondente.

5. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD, GDPR e Leis Globais)

Em cumprimento ao Art. 9º da LGPD e ao Art. 13 do GDPR, estruturamos abaixo todas as hipóteses de tratamento e suas respectivas bases legais:

6. Acesso à Câmera, Galeria de Fotos e Sincronização de Imagens

6.1. O Consigo solicita acesso à câmera e à biblioteca de fotos do seu dispositivo única e exclusivamente para possibilitar a captura e inclusão voluntária de fotos nos cartões de registro diário de hábitos.

6.2. Esse acesso depende de autorização do sistema operacional móvel no primeiro uso e pode ser alterado ou revogado a qualquer momento nas configurações de privacidade do aparelho.

6.3. Política de Imagens:

As fotos capturadas não são escaneadas para reconhecimento facial, nem utilizadas para fins de treinamento de modelos de visão computacional;

Nos planos pagos com backup ativado, as imagens são sincronizadas com o ambiente seguro de armazenamento Google Cloud Storage sob diretórios privativos e isolados associados ao identificador do usuário (`{uid}/history`), protegidos por regras de segurança estritas de acesso exclusivo pelo titular;

No plano gratuito, as imagens nunca saem da memória física do dispositivo do usuário.

7. Inteligência Artificial, Provedores de LLM e Cláusula de Não-Treinamento

7.1. Para viabilizar a experiência conversacional do Agente Coach, o aplicativo transmite o conteúdo das mensagens trocadas no chat através de uma função de nuvem segura (proxy) para fornecedores especializados de Modelos de Linguagem em Larga Escala (LLM): OpenAI, LLC e Groq, Inc.

7.2. GARANTIA EXPRESSA DE NÃO UTILIZAÇÃO PARA TREINAMENTO:

Os contratos e termos de API corporativa firmados com nossos provedores de inteligência artificial estabelecem taxativamente que:

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1. Os dados de entrada (prompts), conversas, reflexões e hábitos enviados pelos usuários do Consigo NÃO SÃO UTILIZADOS pela OpenAI, pela Groq ou por qualquer terceiro para treinar, retreinar, calibrar ou aprimorar modelos de inteligência artificial de fundação ou comerciais;

2. As informações transmitidas são processadas efemeramente para a finalidade exclusiva de gerar a resposta textual de retorno ao usuário;

3. O Consigo não comercializa nem utiliza os dados das conversas para geração de perfis comportamentais para venda a terceiros.

7.3. Compartilhamento Interno para Melhoria do Assistente (Onda 3) e Direito de Revogação:

Para acompanhar a qualidade técnica, evitar falhas e aprimorar a eficácia do Agente Coach, a equipe técnica do Consigo pode realizar análises internas sobre interações com a IA;

Desidentificação Mandatória: Esse procedimento é realizado com blindagem tecnológica rígida: o texto é desassociado da sua identidade, recebendo um pseudônimo estável irreversível para terceiros (`R-<hash>`), com exclusão automática de dados de contato (nome, e-mail e telefone). Fotografias e mídias visuais NUNCA são submetidas a essa análise;

Toda e qualquer leitura interna gera um log de auditoria rastreável;

Revogação Instantânea no Aplicativo: Essa análise pode ser desativada a qualquer momento por você. Basta acessar no aplicativo Conta > Compartilhamento de Dados e desmarcar a respectiva opção. A alteração surte efeito imediato em nossos servidores, bloqueando acessos futuros.

8. Compartilhamento de Dados com Subprocessadores Autorizados

Não comercializamos, alugamos ou vendemos seus dados pessoais em nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente com prestadores de serviços técnicos essenciais à operação da plataforma ("Subprocessadores"), que atuam na qualidade de operadores sob nossas instruções e padrões rigorosos de segurança:

9. Integração com Criadores de Rotinas (Lead Machine)

9.1. Se você optar por importar e seguir uma rotina de hábitos criada e disponibilizada por um usuário assinante do plano CREATOR, este poderá condicionar a importação ao fornecimento de dados de contato e progresso ("Lead Machine").

9.2. Regras Aplicáveis à Lead Machine:

Consentimento Específico e Destacado: Toda rotina que solicitar dados exibirá uma tela prévia detalhando com exatidão quais informações serão transmitidas (ex.: Nome, Telefone, E-mail e eventos de conclusão) e a identidade do Criador;

Papéis Jurídicos: O Consigo atua como mero canal tecnológico de transmissão segura. A partir do momento em que os dados são enviados ao webhook seguro (HTTPS) do Criador, este assume a posição jurídica de Controlador de Dados Independente, respondendo com exclusividade pelo tratamento desses dados segundo sua própria Política de Privacidade;

O Criador está vinculado contratualmente ao Acordo de Tratamento de Dados do Criador do Consigo, comprometendo-se a respeitar as leis de proteção de dados aplicáveis.

10. Transferência Internacional de Dados e Salvaguardas

10.1. Em virtude do modelo computacional moderno da internet e da utilização de provedores globais de computação em nuvem (Google Cloud, OpenAI, Mixpanel, RevenueCat), seus dados pessoais podem ser tratados e armazenados em servidores localizados fora do seu país de residência, primordialmente nos Estados Unidos da América.

10.2. Salvaguardas de Conformidade:

Para transferências oriundas do Brasil: Adotamos salvaguardas em conformidade com o Artigo 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, exigindo de nossos fornecedores contratos regidos por Cláusulas-Padrão Contratuais e compromissos rigorosos de confidencialidade;

Para transferências oriundas da União Europeia e Reino Unido: Os fluxos internacionais com subprocessadores norte-americanos são respaldados pelas Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia (Standard Contractual Clauses - SCCs) e, quando aplicável, pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework).

11. Segurança da Informação e Criptografia em Repouso (Duplo Envelope)

O Consigo implementa salvaguardas técnicas avançadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, interceptações, perda ou adulteração:

11.1. Criptografia em Repouso no Dispositivo com Duplo Envelope:

Os dados mais sensíveis de sua conta (perfil, dados de hábitos, histórico de conclusões, conversas completas com o Agente Coach, memórias e sinais emocionais) são gravados no dispositivo sob envelope criptográfico padrão AES-256-GCM com Dados Associados Autenticados (AAD). A chave mestra de criptografia (DEK) é protegida em hardware de segurança local do próprio aparelho (Apple Keychain / Android Keystore).

11.2. Criptografia no Espelho em Nuvem:

No caso de planos pagos, as informações chegam e repousam no banco de dados Firestore sob o mesmo envelope criptografado. Nem mesmo invasores de servidores conseguiriam ler as mensagens de chat e memórias sem as chaves de desencriptação.

11.3. Criptografia em Trânsito:

Toda e qualquer comunicação entre seu dispositivo móvel, nossos servidores de nuvem e os provedores de inteligência artificial é estritamente realizada através de túneis criptografados via protocolo TLS 1.3 ou TLS 1.2.

11.4. Higiene de Logs (Onda 1):

Nossos sistemas de monitoramento em nuvem mantêm políticas ativas de exclusão de conteúdo nos registros técnicos (Cloud Logging). Nenhuma mensagem de conversa ou informação íntima do usuário é persistida em arquivos de log de infraestrutura.

12. Prazos de Retenção, Descarte e Carência Pós-Cancelamento

Os dados pessoais tratados pelo Consigo são mantidos apenas pelo período estritamente necessário para atender às suas respectivas finalidades, observando a seguinte matriz:

13. Direitos do Titular de Dados e Canais de Exercício

13.1. Independentemente de onde você resida no mundo, o Consigo assegura a você os mais amplos direitos de autodeterminação informativa previstos na legislação (LGPD Art. 18 e GDPR Arts. 15 a 22):

Confirmação e Acesso: Obter confirmação sobre a existência de tratamento e acessar seus dados cadastrados;

Correção e Retificação: Solicitar a correção imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a exclusão de dados excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;

Revogação do Consentimento: Retirar a qualquer momento consentimentos anteriormente concedidos, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;

Oposição: Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse, caso entenda violados seus direitos;

Portabilidade de Dados: Solicitar a transferência dos seus dados pessoais cadastrais em formato estruturado e legível por máquina.

13.2. Exercício Imediato via Autoatendimento no Aplicativo:

Exclusão Definitiva de Conta e Dados: Acesse Conta > Excluir Conta no próprio aplicativo para apagar imediatamente seu perfil, credenciais, histórico, fotos e registros de nuvem;

Revogação de Compartilhamento para Melhoria de IA: Acesse Conta > Compartilhamento de Dados para desativar a leitura técnica desidentificada;

Edição Cadastral: Edite seu nome, username, telefone e e-mail a qualquer momento na tela de edição de perfil;

Esquecimento de Fatos no Chat: Solicite diretamente ao Agente Coach que esqueça dados específicos gravados.

13.3. Requisições Formais via Encarregado (DPO):

Para demandas que não possam ser resolvidas diretamente no aplicativo, envie sua solicitação para o e-mail: oi.jeffmonteiro@gmail.com. Responderemos a todas as solicitações legítimas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis (ou no prazo imediato previsto pela legislação local cabível).

14. Disposições Específicas para a União Europeia e Reino Unido (GDPR / UK GDPR)

Se você estiver localizado no Espaço Econômico Europeu (EEE) ou no Reino Unido, aplicam-se as seguintes disposições complementares:

14.1. Bases Legais de Processamento: Tratamos seus dados pessoais somente quando amparados por uma base legal válida do Artigo 6º do GDPR (execução de contrato, consentimento, cumprimento de dever legal ou interesses legítimos que não sobreponham seus direitos) e Artigo 9º para dados sensíveis.

14.2. Decisões Automatizadas e Profiling: O Agente Coach utiliza algoritmos de inteligência artificial para formular respostas conversacionais de suporte a hábitos. Ele NÃO TOMA DECISÕES AUTOMATIZADAS que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente sua esfera de direitos na forma do Artigo 22 do GDPR.

14.3. Reclamações perante Autoridades de Controle: Você tem o direito de apresentar uma reclamação formal junto à Autoridade de Proteção de Dados (Data Protection Authority - DPA) do Estado-Membro da União Europeia em que você reside ou trabalha, ou perante o Information Commissioner's Office (ICO) no Reino Unido.

15. Disposições Específicas para os Estados Unidos (CCPA / CPRA / Leis Estaduais)

Esta seção aplica-se exclusivamente a residentes do Estado da Califórnia e de outros estados norte-americanos com leis de privacidade análogas (ex.: Virgínia, Colorado, Connecticut):

15.1. Não Comercialização de Informações Pessoais (*Notice of No Sale/Sharing*):

O CONSIGO NÃO VENDE NEM NUNCA VENDEU SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS (WE DO NOT SELL YOUR PERSONAL INFORMATION).

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Nós não compartilhamos suas informações pessoais com terceiros para fins de publicidade comportamental em múltiplos contextos cruzados sem o seu consentimento prévio concedido nas configurações do sistema do seu aparelho.

15.2. Direitos sob a CCPA/CPRA:

Residentes da Califórnia possuem o direito de:

Saber quais categorias de informações pessoais foram coletadas e suas fontes;

Saber as finalidades comerciais para as quais as informações são utilizadas;

Solicitar a exclusão de suas informações pessoais (Right to Delete);

Solicitar a retificação de informações pessoais inexatas (Right to Correct);

Direito à Não Discriminação: Não sofrer discriminação, cobranças abusivas ou degradação na qualidade do serviço por exercer qualquer direito assegurado pela CCPA.

15.3. Para exercer seus direitos sob a CCPA/CPRA, entre em contato através do e-mail oi.jeffmonteiro@gmail.com com o assunto "CCPA Request".

16. Privacidade e Proteção de Menores de Idade

16.1. O Consigo foi projetado para o público geral a partir de 13 anos. O serviço não é direcionado nem coleta intencionalmente dados de crianças com idade inferior a 13 anos, em estrita observância à Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças dos EUA (Children's Online Privacy Protection Act - COPPA), ao Artigo 8º do GDPR e ao Artigo 14 da LGPD.

16.2. Caso qualquer pai, mãe ou responsável legal tome conhecimento de que seu filho menor de 13 anos forneceu dados ao Consigo sem autorização, solicitamos que nos contate imediatamente pelo e-mail oi.jeffmonteiro@gmail.com para que possamos providenciar a exclusão sumária e definitiva dos dados de nossos registros.

17. Notificação de Incidentes de Segurança

17.1. O Consigo mantém monitoramento preventivo para mitigar ameaças à segurança de dados. Na hipótese remota de ocorrência de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos usuários:

Comunicaremos formalmente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil e as autoridades de controle internacionais competentes no prazo previsto pela legislação ou em padrão razoável de boas práticas;

Notificaremos com transparência os titulares de dados impactados, prestando esclarecimentos claros sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas técnicas adotadas para contenção e mitigação de riscos.

18. Alterações na Política de Privacidade

18.1. Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada a qualquer tempo para refletir novidades do aplicativo, avanços de segurança da informação ou atualizações nos cenários normativos globais.

18.2. Quaisquer alterações materiais serão informadas com destaque através do aplicativo. A data da versão mais recente estará sempre identificada no cabeçalho deste documento.

Consigo — Hoje eu consigo.

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