Versão 2.0 — Outubro de 2026

Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679), o UK GDPR, as leis de privacidade estaduais dos Estados Unidos (incluindo o California Consumer Privacy Act — CCPA/CPRA) e as diretrizes regulatórias da Apple App Store e Google Play Store.

Sumário

Controlador de Dados, Encarregado (DPO) e Canais de Contato
Princípio Central: Minimização e Operação Offline-First
Dados Pessoais Coletados por Plano e Funcionalidade
Dados Pessoais Sensíveis e Sinais Emocionais
Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD, GDPR e Leis Globais)
Acesso à Câmera, Galeria de Fotos e Sincronização de Imagens
Inteligência Artificial, Provedores de LLM e Cláusula de Não-Treinamento
Compartilhamento de Dados com Subprocessadores Autorizados
Integração com Criadores de Rotinas (Lead Machine)
Transferência Internacional de Dados e Salvaguardas
Segurança da Informação e Criptografia em Repouso (Duplo Envelope)
Prazos de Retenção, Descarte e Carência Pós-Cancelamento
Direitos do Titular de Dados e Canais de Exercício
Disposições Específicas para a União Europeia e Reino Unido (GDPR / UK GDPR)
Disposições Específicas para os Estados Unidos (CCPA / CPRA / Leis Estaduais)
Privacidade e Proteção de Menores de Idade
Notificação de Incidentes de Segurança
Alterações na Política de Privacidade

1. Controlador de Dados, Encarregado (DPO) e Canais de Contato

1.1. O Controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do Consigo é:

Controlador: Jeff Monteiro (CPF nº 214.402.918-02)
Localização: São Paulo, SP, Brasil
Canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Suporte de Privacidade: oi.jeffmonteiro@gmail.com

1.2. Para exercer seus direitos de privacidade, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou apresentar requisições de titulares, basta encaminhar uma mensagem para o e-mail acima indicado. Nossas respostas serão fornecidas dentro dos prazos legais aplicáveis.

2. Princípio Central: Minimização e Operação Offline-First

2.1. O Consigo foi estruturado com base nos princípios de Privacy by Design (Privacidade desde a Concepção) e Privacy by Default (Privacidade por Padrão).

Usuários sem nuvem ativa (Plano Free): Os dados relativos a hábitos, histórico de conclusões, fotos e anotações permanecem gravados estritamente na memória física e no banco de dados local do seu dispositivo móvel. Esses dados nunca são enviados, lidos ou espelhados em nossos servidores em nuvem.
Usuários com sincronização ativa (Planos Pagos PRO, ULTRA e CREATOR): O envio de dados aos servidores Firebase (Google Cloud) atua estritamente como um espelho criptografado de segurança (mirror) para viabilizar continuidade entre aparelhos, restauração de histórico e backup privado.

3. Dados Pessoais Coletados por Plano e Funcionalidade

A coleta de dados é estritamente delimitada de acordo com as funcionalidades contratadas e utilizadas:

3.1. Dados Coletados em Todos os Planos (Técnicos e Operacionais)

Identificador de Instalação Pseudônimo: Um código alfanumérico gerado localmente no dispositivo (anonymousCid) utilizado para identificar a sessão de telemetria sem vincular à sua identidade real;
Telemetria de Produto e Diagnóstico de Performance: Versão do aplicativo instalada, modelo de dispositivo, versão do sistema operacional (iOS/Android), idioma de sistema, métricas agregadas de uso (ex.: quantidade de hábitos completados, sequências atingidas, telas navegadas). Esses eventos são enviados ao serviço Mixpanel de forma totalmente desidentificada (sem conteúdo de texto, fotos ou mensagens).

3.2. Dados Adicionais Tratados no Plano Gratuito (Free)

Identificadores de Publicidade: Identificador de publicidade do dispositivo móvel (IDFA em dispositivos Apple ou GAID em dispositivos Android), endereço IP e dados técnicos de interação com anúncios (impressões e cliques), tratados pela rede de publicidade Google AdMob sob os controles e consentimentos concedidos por você no sistema operacional do seu celular (App Tracking Transparency no iOS ou controles de privacidade do Google).

3.3. Dados Adicionais Tratados nos Planos Pagos (PRO, ULTRA e CREATOR)

Dados Cadastrais de Perfil: Nome exibido, nome de usuário (username), número de telefone celular (autenticado via código SMS OTP), endereço de e-mail (validado via código OTP) e foto de avatar de perfil;
Dados Operacionais de Hábitos: Título de hábitos, horários agendados, templates personalizados, registro histórico de conclusões diárias, status de escudos de proteção de sequências;
Registros Fotográficos de Conquista: Imagens capturadas na conclusão de hábitos que o usuário opta por armazenar, sincronizadas com repositório em nuvem de acesso privativo do titular;
Interações com o Agente Coach: Mensagens trocadas no chat do assistente, sinais de contexto de hábitos, respostas ao questionário de estilo de vida (onboarding quiz), memórias conversacionais do assistente e avaliações de respostas (feedback).

4. Dados Pessoais Sensíveis e Sinais Emocionais

4.1. Reconhecimento de Dado Sensível: No uso do Agente Coach de Inteligência Artificial, o usuário pode espontaneamente relatar sentimentos, oscilações de humor, ansiedade, reflexões íntimas ou desafios pessoais. Esses dados são reconhecidos e tratados pelo Consigo sob o mais elevado rigor de segurança técnica e jurídica como DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (nos termos do Art. 11 da LGPD e do Artigo 9º do GDPR).

4.2. Finalidade Estrita: O tratamento desses dados possui a finalidade exclusiva de permitir que o assistente de inteligência artificial compreenda o contexto conversacional e ofereça respostas contextualizadas de suporte motivacional e consistência diária.

4.3. Mecanismo de Esquecimento na Conversa: O usuário pode, a qualquer momento dentro da própria conversa com o Agente Coach, requerer que o assistente apague memórias ou fatos específicos gravados em seu perfil de apoio (por meio da instrução de esquecimento — forgetUserFact), resultando na eliminação imediata do fato correspondente.

5. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD, GDPR e Leis Globais)

Em cumprimento ao Art. 9º da LGPD e ao Art. 13 do GDPR, estruturamos abaixo todas as hipóteses de tratamento e suas respectivas bases legais:

#	Operação de Tratamento	Dados Envolvidos	Base Legal (Brasil - LGPD)	Base Legal (UE - GDPR)
1	Operação local do app (modo offline)	Hábitos, registros e fotos locais	Execução de Contrato (Art. 7º, V)	Execução de Contrato (Art. 6(1)(b))
2	Espelhamento e backup em nuvem (planos pagos)	Perfil, hábitos, histórico, escudos e fotos	Execução de Contrato (Art. 7º, V)	Execução de Contrato (Art. 6(1)(b))
3	Criptografia em repouso e gestão de chaves	Chaves de segurança do aparelho e envelopes cifrados	Cumprimento de Obrigação Legal e Segurança (Art. 7º, II e IX)	Interesse Legítimo e Segurança (Art. 6(1)(f) e Art. 32)
4	Interações com o Agente Coach (IA)	Mensagens de texto, sinais e reflexões	Consentimento Explícito (Art. 11, I) e Contrato (Art. 7º, V)	Consentimento Explícito (Art. 9(2)(a)) e Contrato (Art. 6(1)(b))
5	Análise interna de qualidade do Agente Coach (Onda 3)	Textos e sinais desidentificados (sem fotos e sem PII)	Consentimento do Titular (Art. 11, I), revogável a qualquer momento no app	Consentimento do Titular (Art. 9(2)(a)), revogável a qualquer momento no app
6	Telemetria e métricas agregadas de uso	Identificador pseudônimo, métricas técnicas e eventos	Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)	Legítimo Interesse (Art. 6(1)(f))
7	Exibição de anúncios programáticos (Plano Free)	Identificador de publicidade (IDFA/GAID) e IP	Consentimento / Legítimo Interesse (Art. 7º, I e IX)	Consentimento (Art. 6(1)(a) / Diretiva ePrivacy)
8	Gestão de assinaturas e entitlements	Identificador do usuário e recibos das lojas	Execução de Contrato (Art. 7º, V)	Execução de Contrato (Art. 6(1)(b))
9	Autenticação por SMS e E-mail (OTP)	Número de telefone, e-mail e códigos efêmeros	Execução de Contrato (Art. 7º, V)	Execução de Contrato (Art. 6(1)(b))
10	Verificação antifraude de username (Instagram)	Nome de usuário consultado publicamente	Legítimo Interesse e Proteção ao Serviço (Art. 7º, IX)	Legítimo Interesse (Art. 6(1)(f))
11	Compartilhamento via Lead Machine (Criadores)	Nome, e-mail, telefone e progresso da rotina	Consentimento Específico (Art. 7º, I) no ato do import	Consentimento Específico (Art. 6(1)(a)) no ato do import
12	Cumprimento de ordens judiciais e guarda de logs	Registros de acesso e logs telemáticos	Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II e MCI Art. 15)	Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 6(1)(c))

6. Acesso à Câmera, Galeria de Fotos e Sincronização de Imagens

6.1. O Consigo solicita acesso à câmera e à biblioteca de fotos do seu dispositivo única e exclusivamente para possibilitar a captura e inclusão voluntária de fotos nos cartões de registro diário de hábitos.

6.2. Esse acesso depende de autorização do sistema operacional móvel no primeiro uso e pode ser alterado ou revogado a qualquer momento nas configurações de privacidade do aparelho.

6.3. Política de Imagens:

As fotos capturadas não são escaneadas para reconhecimento facial, nem utilizadas para fins de treinamento de modelos de visão computacional;
Nos planos pagos com backup ativado, as imagens são sincronizadas com o ambiente seguro de armazenamento Google Cloud Storage sob diretórios privativos e isolados associados ao identificador do usuário ({uid}/history), protegidos por regras de segurança estritas de acesso exclusivo pelo titular;
No plano gratuito, as imagens nunca saem da memória física do dispositivo do usuário.

7. Inteligência Artificial, Provedores de LLM e Cláusula de Não-Treinamento

7.1. Para viabilizar a experiência conversacional do Agente Coach, o aplicativo transmite o conteúdo das mensagens trocadas no chat através de uma função de nuvem segura (proxy) para fornecedores especializados de Modelos de Linguagem em Larga Escala (LLM): OpenAI, LLC e Groq, Inc.

7.2. GARANTIA EXPRESSA DE NÃO UTILIZAÇÃO PARA TREINAMENTO:

Os contratos e termos de API corporativa firmados com nossos provedores de inteligência artificial estabelecem taxativamente que:
Os dados de entrada (prompts), conversas, reflexões e hábitos enviados pelos usuários do Consigo NÃO SÃO UTILIZADOS pela OpenAI, pela Groq ou por qualquer terceiro para treinar, retreinar, calibrar ou aprimorar modelos de inteligência artificial de fundação ou comerciais;
As informações transmitidas são processadas efemeramente para a finalidade exclusiva de gerar a resposta textual de retorno ao usuário;
O Consigo não comercializa nem utiliza os dados das conversas para geração de perfis comportamentais para venda a terceiros.

7.3. Compartilhamento Interno para Melhoria do Assistente (Onda 3) e Direito de Revogação:

Para acompanhar a qualidade técnica, evitar falhas e aprimorar a eficácia do Agente Coach, a equipe técnica do Consigo pode realizar análises internas sobre interações com a IA;
Desidentificação Mandatória: Esse procedimento é realizado com blindagem tecnológica rígida: o texto é desassociado da sua identidade, recebendo um pseudônimo estável irreversível para terceiros (R-<hash>), com exclusão automática de dados de contato (nome, e-mail e telefone). Fotografias e mídias visuais NUNCA são submetidas a essa análise;
Toda e qualquer leitura interna gera um log de auditoria rastreável;
Revogação Instantânea no Aplicativo: Essa análise pode ser desativada a qualquer momento por você. Basta acessar no aplicativo Conta > Compartilhamento de Dados e desmarcar a respectiva opção. A alteração surte efeito imediato em nossos servidores, bloqueando acessos futuros.

8. Compartilhamento de Dados com Subprocessadores Autorizados

Não comercializamos, alugamos ou vendemos seus dados pessoais em nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente com prestadores de serviços técnicos essenciais à operação da plataforma ("Subprocessadores"), que atuam na qualidade de operadores sob nossas instruções e padrões rigorosos de segurança:

Subprocessador	Sede	Papel e Finalidade	Dados Tratados
Google LLC (Firebase / Google Cloud)	Estados Unidos	Hospedagem de infraestrutura em nuvem, banco de dados (Firestore), autenticação (Auth), armazenamento (Storage) e computação serverless (Functions)	Identificador do usuário, perfil, hábitos, envelopes criptografados, fotos de backup
OpenAI, LLC	Estados Unidos	Processamento de inferência de linguagem natural para o Agente Coach (API)	Texto das mensagens do chat e dados contextuais de rotinas enviadas na requisição
Groq, Inc.	Estados Unidos	Roteamento e processamento de modelos de IA de alta velocidade	Idem OpenAI (quando acionado como rota de inferência)
Mixpanel, Inc.	Estados Unidos	Telemetria analítica de produto e métricas agregadas de estabilidade	Identificador pseudônimo (`anonymousCid`), versão do app, eventos agregados (sem conteúdo)
RevenueCat, Inc.	Estados Unidos	Gestão técnica de recibos, validação de assinaturas e direitos de acesso	Identificador de usuário no app, status de assinaturas e transações com lojas
Google LLC (AdMob)	Estados Unidos	Veiculação de publicidade programática no plano gratuito	Identificador de anúncios (IDFA/GAID), IP e interações publicitárias
Resend, Inc.	Estados Unidos	Disparo de e-mails transacionais com código de verificação (OTP)	Endereço de e-mail do destinatário e código numérico temporário (não armazenado)
APIDirect	Estados Unidos	Proxy técnico para validação de verificação antifraude de perfis de Instagram	Nome de usuário consultado publicamente

9. Integração com Criadores de Rotinas (Lead Machine)

9.1. Se você optar por importar e seguir uma rotina de hábitos criada e disponibilizada por um usuário assinante do plano CREATOR, este poderá condicionar a importação ao fornecimento de dados de contato e progresso ("Lead Machine").

9.2. Regras Aplicáveis à Lead Machine:

Consentimento Específico e Destacado: Toda rotina que solicitar dados exibirá uma tela prévia detalhando com exatidão quais informações serão transmitidas (ex.: Nome, Telefone, E-mail e eventos de conclusão) e a identidade do Criador;
Papéis Jurídicos: O Consigo atua como mero canal tecnológico de transmissão segura. A partir do momento em que os dados são enviados ao webhook seguro (HTTPS) do Criador, este assume a posição jurídica de Controlador de Dados Independente, respondendo com exclusividade pelo tratamento desses dados segundo sua própria Política de Privacidade;
O Criador está vinculado contratualmente ao Acordo de Tratamento de Dados do Criador do Consigo, comprometendo-se a respeitar as leis de proteção de dados aplicáveis.

10. Transferência Internacional de Dados e Salvaguardas

10.1. Em virtude do modelo computacional moderno da internet e da utilização de provedores globais de computação em nuvem (Google Cloud, OpenAI, Mixpanel, RevenueCat), seus dados pessoais podem ser tratados e armazenados em servidores localizados fora do seu país de residência, primordialmente nos Estados Unidos da América.

10.2. Salvaguardas de Conformidade:

Para transferências oriundas do Brasil: Adotamos salvaguardas em conformidade com o Artigo 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, exigindo de nossos fornecedores contratos regidos por Cláusulas-Padrão Contratuais e compromissos rigorosos de confidencialidade;
Para transferências oriundas da União Europeia e Reino Unido: Os fluxos internacionais com subprocessadores norte-americanos são respaldados pelas Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia (Standard Contractual Clauses - SCCs) e, quando aplicável, pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework).

11. Segurança da Informação e Criptografia em Repouso (Duplo Envelope)

O Consigo implementa salvaguardas técnicas avançadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, interceptações, perda ou adulteração:

11.1. Criptografia em Repouso no Dispositivo com Duplo Envelope:

Os dados mais sensíveis de sua conta (perfil, dados de hábitos, histórico de conclusões, conversas completas com o Agente Coach, memórias e sinais emocionais) são gravados no dispositivo sob envelope criptográfico padrão AES-256-GCM com Dados Associados Autenticados (AAD). A chave mestra de criptografia (DEK) é protegida em hardware de segurança local do próprio aparelho (Apple Keychain / Android Keystore).

11.2. Criptografia no Espelho em Nuvem:

No caso de planos pagos, as informações chegam e repousam no banco de dados Firestore sob o mesmo envelope criptografado. Nem mesmo invasores de servidores conseguiriam ler as mensagens de chat e memórias sem as chaves de desencriptação.

11.3. Criptografia em Trânsito:

Toda e qualquer comunicação entre seu dispositivo móvel, nossos servidores de nuvem e os provedores de inteligência artificial é estritamente realizada através de túneis criptografados via protocolo TLS 1.3 ou TLS 1.2.

11.4. Higiene de Logs (Onda 1):

Nossos sistemas de monitoramento em nuvem mantêm políticas ativas de exclusão de conteúdo nos registros técnicos (Cloud Logging). Nenhuma mensagem de conversa ou informação íntima do usuário é persistida em arquivos de log de infraestrutura.

12. Prazos de Retenção, Descarte e Carência Pós-Cancelamento

Os dados pessoais tratados pelo Consigo são mantidos apenas pelo período estritamente necessário para atender às suas respectivas finalidades, observando a seguinte matriz:

Categoria do Dado	Período de Retenção	Destino / Mecanismo de Descarte
Dados Locais do Aplicativo	Até a desinstalação do app ou limpeza de dados pelo usuário	Removidos permanentemente do dispositivo móvel
Espelho em Nuvem (Assinatura Ativa)	Durante todo o período em que a assinatura paga permanecer ativa	Atualizado continuamente e sincronizado entre dispositivos
Espelho em Nuvem Pós-Cancelamento (Churn)	90 (noventa) dias de carência a contar do fim do período pago	Expurgado automaticamente dos servidores de nuvem após 90 dias, permanecendo apenas no aparelho
Fotos de Backup em Nuvem	Durante a vigência do plano com backup e até 90 dias após o cancelamento	Excluídas do Google Cloud Storage com o expurgo da nuvem ou exclusão de conta
Backups Gerais de Segurança (GCS)	Até 90 (noventa) dias	Rotacionados e sobrescritos ciclicamente por política nativa
Logs de Auditoria de Acesso e Segurança	Até 5 (cinco) anos	Mantidos sob acesso restrito para defesa em processos e auditorias
Logs de Aplicação Telemática	6 (seis) meses	Excluídos após o cumprimento do Artigo 15 do Marco Civil da Internet
Logs Técnicos de Infraestrutura (Cloud Logging)	30 (trinta) dias	Expurgo automático pelo Google Cloud Logging

13. Direitos do Titular de Dados e Canais de Exercício

13.1. Independentemente de onde você resida no mundo, o Consigo assegura a você os mais amplos direitos de autodeterminação informativa previstos na legislação (LGPD Art. 18 e GDPR Arts. 15 a 22):

Confirmação e Acesso: Obter confirmação sobre a existência de tratamento e acessar seus dados cadastrados;
Correção e Retificação: Solicitar a correção imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a exclusão de dados excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
Revogação do Consentimento: Retirar a qualquer momento consentimentos anteriormente concedidos, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
Oposição: Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse, caso entenda violados seus direitos;
Portabilidade de Dados: Solicitar a transferência dos seus dados pessoais cadastrais em formato estruturado e legível por máquina.

13.2. Exercício Imediato via Autoatendimento no Aplicativo:

Exclusão Definitiva de Conta e Dados: Acesse Conta > Excluir Conta no próprio aplicativo para apagar imediatamente seu perfil, credenciais, histórico, fotos e registros de nuvem;
Revogação de Compartilhamento para Melhoria de IA: Acesse Conta > Compartilhamento de Dados para desativar a leitura técnica desidentificada;
Edição Cadastral: Edite seu nome, username, telefone e e-mail a qualquer momento na tela de edição de perfil;
Esquecimento de Fatos no Chat: Solicite diretamente ao Agente Coach que esqueça dados específicos gravados.

13.3. Requisições Formais via Encarregado (DPO):

Para demandas que não possam ser resolvidas diretamente no aplicativo, envie sua solicitação para o e-mail: oi.jeffmonteiro@gmail.com. Responderemos a todas as solicitações legítimas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis (ou no prazo imediato previsto pela legislação local cabível).

14. Disposições Específicas para a União Europeia e Reino Unido (GDPR / UK GDPR)

Se você estiver localizado no Espaço Econômico Europeu (EEE) ou no Reino Unido, aplicam-se as seguintes disposições complementares:

14.1. Bases Legais de Processamento: Tratamos seus dados pessoais somente quando amparados por uma base legal válida do Artigo 6º do GDPR (execução de contrato, consentimento, cumprimento de dever legal ou interesses legítimos que não sobreponham seus direitos) e Artigo 9º para dados sensíveis.

14.2. Decisões Automatizadas e Profiling: O Agente Coach utiliza algoritmos de inteligência artificial para formular respostas conversacionais de suporte a hábitos. Ele NÃO TOMA DECISÕES AUTOMATIZADAS que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente sua esfera de direitos na forma do Artigo 22 do GDPR.

14.3. Reclamações perante Autoridades de Controle: Você tem o direito de apresentar uma reclamação formal junto à Autoridade de Proteção de Dados (Data Protection Authority - DPA) do Estado-Membro da União Europeia em que você reside ou trabalha, ou perante o Information Commissioner's Office (ICO) no Reino Unido.

15. Disposições Específicas para os Estados Unidos (CCPA / CPRA / Leis Estaduais)

Esta seção aplica-se exclusivamente a residentes do Estado da Califórnia e de outros estados norte-americanos com leis de privacidade análogas (ex.: Virgínia, Colorado, Connecticut):

15.1. Não Comercialização de Informações Pessoais (*Notice of No Sale/Sharing*):

O CONSIGO NÃO VENDE NEM NUNCA VENDEU SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS (WE DO NOT SELL YOUR PERSONAL INFORMATION).
Nós não compartilhamos suas informações pessoais com terceiros para fins de publicidade comportamental em múltiplos contextos cruzados sem o seu consentimento prévio concedido nas configurações do sistema do seu aparelho.

15.2. Direitos sob a CCPA/CPRA:

Residentes da Califórnia possuem o direito de:

Saber quais categorias de informações pessoais foram coletadas e suas fontes;
Saber as finalidades comerciais para as quais as informações são utilizadas;
Solicitar a exclusão de suas informações pessoais (Right to Delete);
Solicitar a retificação de informações pessoais inexatas (Right to Correct);
Direito à Não Discriminação: Não sofrer discriminação, cobranças abusivas ou degradação na qualidade do serviço por exercer qualquer direito assegurado pela CCPA.

15.3. Para exercer seus direitos sob a CCPA/CPRA, entre em contato através do e-mail oi.jeffmonteiro@gmail.com com o assunto "CCPA Request".

16. Privacidade e Proteção de Menores de Idade

16.1. O Consigo foi projetado para o público geral a partir de 13 anos. O serviço não é direcionado nem coleta intencionalmente dados de crianças com idade inferior a 13 anos, em estrita observância à Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças dos EUA (Children's Online Privacy Protection Act - COPPA), ao Artigo 8º do GDPR e ao Artigo 14 da LGPD.

16.2. Caso qualquer pai, mãe ou responsável legal tome conhecimento de que seu filho menor de 13 anos forneceu dados ao Consigo sem autorização, solicitamos que nos contate imediatamente pelo e-mail oi.jeffmonteiro@gmail.com para que possamos providenciar a exclusão sumária e definitiva dos dados de nossos registros.

17. Notificação de Incidentes de Segurança

17.1. O Consigo mantém monitoramento preventivo para mitigar ameaças à segurança de dados. Na hipótese remota de ocorrência de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos usuários:

Comunicaremos formalmente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil e as autoridades de controle internacionais competentes no prazo previsto pela legislação ou em padrão razoável de boas práticas;
Notificaremos com transparência os titulares de dados impactados, prestando esclarecimentos claros sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas técnicas adotadas para contenção e mitigação de riscos.

18. Alterações na Política de Privacidade

18.1. Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada a qualquer tempo para refletir novidades do aplicativo, avanços de segurança da informação ou atualizações nos cenários normativos globais.

18.2. Quaisquer alterações materiais serão informadas com destaque através do aplicativo. A data da versão mais recente estará sempre identificada no cabeçalho deste documento.

Consigo